1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA
1.1. Esta Política regula os pedidos de cancelamento, estorno, restituição e reembolso relativos aos serviços da BattleHost Datacenter LTDA.
1.2. Esta Política aplica-se aos serviços de VPS, servidores dedicados, hospedagem de jogos, créditos, armazenamento, tráfego, domínios, serviços adicionais e demais produtos contratados junto à BATTLEHOST.
1.3. Esta Política integra os Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Proteção de Dados e demais políticas futuramente criadas pela BATTLEHOST.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Para os fins desta Política, considera-se data da transação a data em que o pagamento de determinado produto ou serviço foi aprovado, incluindo pagamentos de renovação, alteração de plano, contratação adicional ou aquisição de créditos.
2.2. O cancelamento do serviço poderá ser solicitado a qualquer momento. O cancelamento, contudo, não implica automaticamente direito a reembolso.
2.3. O reembolso dependerá do fundamento do pedido, do prazo aplicável, da forma de pagamento, do serviço contratado e da inexistência de violação dos Termos de Uso.
3. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
3.1. O consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, contado da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme aplicável.
3.2. O pedido tempestivo de arrependimento deverá ser realizado por canal oficial e permitirá a restituição dos valores pagos, observada a legislação aplicável e os procedimentos desta Política.
3.3. O prazo de 7 dias não será automaticamente reiniciado por renovação, alteração de pacote, upgrade, downgrade ou continuidade do mesmo serviço, salvo quando a operação configurar nova contratação independente.
4. REEMBOLSOS VOLUNTÁRIOS
4.1. Fora das hipóteses de direito de arrependimento ou de falha imputável à BATTLEHOST, os reembolsos dependerão das condições comerciais divulgadas para o produto ou serviço.
4.2. Serviços com condições específicas de não reembolso deverão apresentar essa informação de forma clara, ostensiva e anterior à contratação.
4.3. Serviços já utilizados, ativados ou prestados poderão não ser elegíveis a reembolso voluntário, total ou proporcional, quando essa condição tiver sido informada previamente e não houver direito legal contrário.
4.4. Créditos adquiridos poderão estar sujeitos a regras próprias. Créditos não utilizados não poderão ser convertidos em dinheiro quando a contratação tiver sido realizada fora do prazo legal ou quando houver previsão comercial expressa de não conversibilidade, respeitados os direitos inderrogáveis.
5. REEMBOLSO POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO
5.1. Não serão reembolsados, ressalvados direitos obrigatórios previstos em lei, serviços ou produtos suspensos, cancelados ou encerrados em razão de:
- fraude ou tentativa de fraude
- inadimplemento
- spam ou envio de mensagens não solicitadas
- port scan abusivo ou varredura não autorizada
- ataques, malware, botnets ou tentativa de invasão
- uso ilícito ou malicioso
- violação dos Termos de Uso
- comprometimento da segurança, estabilidade ou funcionamento da rede
- fornecimento de informações falsas no cadastro da conta ou uso fraudulento da conta
5.2. A existência de pedido de reembolso não impede a BATTLEHOST de investigar eventual violação contratual.
5.3. Caso a conta esteja submetida a análise por suspeita fundamentada de violação, o processamento do reembolso poderá ser suspenso até a conclusão da análise.
5.4. Confirmada a violação, o pedido de reembolso poderá ser negado, inclusive quando apresentado dentro do prazo comercial, sem prejuízo dos direitos que não possam ser afastados por contrato.
6. USO ABUSIVO DA POLÍTICA
6.1. A BATTLEHOST poderá recusar pedidos voluntários quando identificar indícios de abuso da Política, incluindo:
- contratação repetida e cancelamento sistemático dos mesmos serviços
- solicitação reiterada de reembolso após utilização substancial do serviço
- contratação de múltiplos serviços com posterior pedido massificado de estorno
- tentativa de receber simultaneamente reembolso, crédito ou estorno por mais de um canal
- apresentação de informações falsas ou documentos inconsistentes
6.2. Esta cláusula não autoriza a recusa de direito legal de arrependimento regularmente exercido.
7. FORMA DE SOLICITAÇÃO
7.1. O pedido deverá ser feito exclusivamente pelo canal oficial de suporte: via tickets na plataforma.
7.2. O solicitante deverá informar:
- nome ou razão social do titular
- e-mail cadastrado
- serviço objeto do pedido
- motivo do cancelamento ou reembolso
- dados necessários para validação da titularidade
7.3. A BATTLEHOST poderá solicitar informações adicionais razoáveis para confirmar a identidade do titular, prevenir fraude e processar o pagamento.
7.4. O recebimento do pedido não representa aprovação automática do reembolso.
8. MEIO DE RESTITUIÇÃO
8.1. Sempre que tecnicamente possível, o reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.
8.2. Pagamentos realizados por cartão ou intermediador de pagamento serão estornados conforme os prazos e procedimentos da instituição financeira, administradora ou gateway responsável.
8.3. Pagamentos realizados por boleto ou transferência poderão ser devolvidos mediante transferência bancária para conta de titularidade do contratante.
8.4. Para pagamentos realizados por pessoa jurídica, a conta de destino deverá, preferencialmente, pertencer à mesma pessoa jurídica titular da contratação.
8.5. Para pagamentos realizados por pessoa física, a BATTLEHOST poderá solicitar documento de identificação, CPF, comprovante de titularidade da conta e dados bancários necessários.
8.6. A BATTLEHOST não solicitará senha, código de segurança, CVV ou imagem integral de cartão. Caso seja necessário comprovar o pagamento, deverão ser ocultados os dados não necessários.
8.7. O reembolso poderá ser recusado ou suspenso até a regularização quando os dados bancários forem incompatíveis com o titular, incompletos ou apresentarem risco de fraude.
9. REEMBOLSO EM CRÉDITOS
9.1. Quando permitido e oferecido ao usuário, o reembolso poderá ser convertido em créditos para utilização na plataforma.
9.2. A conversão em créditos dependerá de escolha expressa do usuário, após informação clara de que essa modalidade poderá não ser convertida posteriormente em dinheiro.
9.3. A escolha por créditos não poderá resultar em renúncia a direito legal de restituição quando a legislação determinar o reembolso pelo meio original.
10. PRAZOS DE PROCESSAMENTO
10.1. A BATTLEHOST analisará o pedido e poderá solicitar documentos ou esclarecimentos adicionais.
10.2. Após a aprovação, o prazo de efetivação dependerá do meio de pagamento, da instituição financeira e do gateway utilizado.
10.3. A BATTLEHOST não será responsável por atrasos exclusivamente causados por bancos, administradoras de cartão ou intermediadores de pagamento.
11. CONTESTAÇÃO DE PAGAMENTO E CHARGEBACK
11.1. Caso o titular conteste uma cobrança diretamente perante a instituição financeira, a BATTLEHOST poderá suspender cautelarmente a conta e os serviços relacionados à transação enquanto apura o ocorrido.
11.2. A contestação não será considerada infração quando decorrer de fraude, cobrança indevida ou outro motivo legítimo comunicado pelo titular.
11.3. Se for constatado que o titular autorizou a transação, utilizou os serviços e não buscou solução pelos canais oficiais antes de realizar contestação indevida, a BATTLEHOST poderá apresentar documentos e informações ao gateway, à instituição financeira ou à administradora do cartão para defesa da transação.
11.4. Comprovada fraude, uso de cartão de terceiro, falsidade ou contestação deliberadamente indevida, a BATTLEHOST poderá encerrar a conta, bloquear novas contratações e adotar medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
12. CANCELAMENTO DA CONTA E DADOS
12.1. O encerramento da conta não elimina obrigações financeiras já constituídas nem impede a manutenção de registros necessários ao cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraudes, segurança e exercício regular de direitos.
12.2. Os dados e arquivos do usuário poderão ser eliminados após o encerramento, conforme os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
12.3. O usuário é responsável por realizar cópia de segurança antes de solicitar o encerramento ou enquanto houver risco de suspensão do serviço.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Esta Política será interpretada em conjunto com os Termos de Uso e com a legislação brasileira.
13.2. Havendo conflito entre esta Política e direito legal obrigatório, prevalecerá a legislação aplicável.
13.3. A BATTLEHOST poderá atualizar esta Política para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais, mantendo a versão vigente disponível em seu site.
13.4. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado o foro legalmente assegurado ao consumidor quando aplicável.